Processo 5007146-48.2026.8.13.0231

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves , 85, Desembargador Assis Santiago, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007146-48.2026.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THIAGO ALVES MAIA CPF: não informado DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de THIAGO ALVES MAIA, visando apurar a prática do crime do art. 147, §1º, do CP e da contravenção penal das vias de fato do art. 21, §2, da LCP (id XXX.XXX.XXX-XX). A prisão foi decretada em audiência de custódia, após autuação em flagrante (id XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida (id XXX.XXX.XXX-XX). O réu foi citado e apresentou defesa, requerendo a revogação de sua prisão, alegando que não implica risco para a vítima, que inclusive está com paradeiro desconhecido e não residem juntos mais, cabe cautelar alternativa e o ato deixou de ser proporcional (id XXX.XXX.XXX-XX). O Autor opinou contrariamente (id XXX.XXX.XXX-XX). DECIDO. As medidas cautelares criminais encontram-se previstas nos arts. 311/312, 317 e 319, todos do Código de Processo Penal. Os requisitos que autorizam a decretação e permanência da prisão preventiva estão enumerados nos artigos 282, caput e incisos I e II, § 6º, 283, § 1º, 312 e 313, todos do CPP. O art. 282, §5º, do CPP autoriza a modificação das medidas acautelatórias a qualquer tempo. A legislação processual penal autoriza a adoção da cautelar de prisão preventiva apenas em casos imprescindíveis, por ser medida subsidiária, seja no curso da fase investigatória ou na da processual, com o objetivo de garantia do processo, para que este atinja os seus fins. Possui função de instrumentalidade, sendo questão excepcional e de caráter auxiliar, por visar resguardar a eficácia da persecução penal. A medida é norteada pelo fumus delicti e do periculum libertatis. O primeiro a Defesa não questionou. Já quanto ao segundo, os termos da preventiva revelam que ela impera na íntegra, tal como exarada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Embora a Defesa pretenda a revogação da prisão, ela não afastou o conteúdo da ordem judicial, cujo ato judicial foi lastreado em exatidão de detalhes (id XXX.XXX.XXX-XX): “[…] Em relação a prisão cautelar, impõe-se, por ora, sua manutenção como forma de garantia da ordem pública, já que presentes os indícios de autoria e a, assim como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto ao primeiro aspecto, a materialidade e os indícios de autoria manifestam-se pelo acervo carreado ao APFD. Destacam-se, nesse particular, as declarações firmes e detalhadas da vítima Emilly, devidamente corroboradas pelo depoimento do policial militar condutor. A materialidade encontra-se ainda robustecida pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotografias anexadas ao procedimento que evidenciam os hematomas no braço e ombro da ofendida, bem como pela competente requisição e guia de exame de corpo de delito, formando substrato probatório idôneo e suficiente para esta fase processual preliminar. O perigo gerado pelo estado de liberdade, por sua vez, revela-se pela gravidade concreta das condutas noticiadas e pela alta vulnerabilidade da vítima, que se encontrava acompanhada de sua filha de tenra idade durante todo o evento denunciado.…

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