Processo 5007149-38.2025.8.24.0067

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007149-38.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : IVETE PELEGRINI MOHR ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO CUNICO (OAB SC031530) ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : GABRIEL JUVENARDI RODRIGUES (OAB SC055533) EXECUTADO : LIFETYSYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) EXECUTADO : CLUBF TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) EXECUTADO : LIFETYCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ BALANCELLI (OAB SC042303) EXECUTADO : MAICON ALEXANDRE LAZZARI ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) EXECUTADO : ELIADE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ BALANCELLI (OAB SC042303) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por IVETE PELEGRINI MOHR  em face de LIFETYSYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CLUBF TECNOLOGIA LTDA, XSIGNAL CONSULTORIA LTDA, FERNANDO BARP , LIFETYCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, LIFETYCRED SERVICOS LTDA, MAICON ALEXANDRE LAZZARI e ELIADE DA SILVA COSTA . O executado Maicon Alexandre Lazzari arguiu a impenhorabilidade da verba bloqueada (e. 52). Intimada a se manifestar, a parte exequente refutou a tese de impenhorabilidade, sob o argumento de que não foi comprovado o caráter impenhorável da verba bloqueada (e. 57). Vieram os autos conclusos. Relato do necessário. Decido. 2. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, abaixo descrito, havendo indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, esta deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores ou que remanesce excesso de indisponibilidade financeira:  Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Portanto, o ônus de demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados recai sobre o executado.  No caso dos autos, considerando que a alegação de impenhorabilidade foi formulada à míngua de exibição de qualquer prova documental mínima que pudesse comprovar que os valores bloqueados tenham recaído sobre saldo proveniente de verba salarial ( sequer um extrato bancário foi apresentado ) ou mesmo estejam protegidos por alguma das demais hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, a manutenção da penhora é medida imperativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO. DESBLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE TODO O MONTANTE. NATUREZA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO A EVIDENCIAR QUE O NUMERÁRIO REALMENTE DERIVA DE RENDIMENTOS. APREENSÃO DE PERCENTUAL DA RENDA. MEDIDA CONSENTÂNEA AO ATUAL…

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