Processo 5007162-03.2023.8.21.0031

Apelação Cível Nº 5007162-03.2023.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI APELADO : IDIONE MARIA RIGHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB RS077156) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica da apelante, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput , do CPC, devendo ser comprovado no ato de interposição, sob pena de deserção. 4. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante foi indeferido, pois a associação não apresentou documentação comprobatória de insuficiência financeira. 5. A apelante foi intimada por duas vezes para recolher o preparo recursal e quedou-se inerte, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e intimação específica para tal finalidade, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput . Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50024000320248210097, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 09-04-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50013740520248210150, Sexta Câmara Cível, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 19-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré,  ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados por   IDIONE MARIA RIGHI . A ação visava, em sua essência, a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação de cobranças e a reparação por danos materiais e morais supostamente decorrentes de práticas abusivas. A fundamentação da sentença se baseou, primordialmente, na ausência de comprovação, por parte da ré, da regular contratação e da efetiva e inequívoca manifestação de vontade da consumidora em aderir aos serviços da associação, concluindo pela ilegitimidade das cobranças e pela configuração de danos passíveis de reparação,  in verbis ( 50.1 ): Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados por  IDIONE MARIA RIGHI  em face da  ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS…

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