Processo 5007164-35.2022.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007164-35.2022.4.03.6338 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: SULIENE APARECIDA GRANADO, DANILO RICARDO GRANADO SCHAEFER ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA EDUARDA GOMES DA SILVA - SP467253-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1.Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito ao benefício por incapacidade temporária/permanente. Recorre pugnando pela reforma da sentença, nos seguintes termos: a) o provimento do presente Recurso Inominado para reformar integralmente a r. sentença e conceder à falecida aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91; b) a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos desde a desde a DER 09/11/202 até a data do óbito em 15/10/2024; c) Subsidiariamente, na hipótese de não ser reconhecida a aposentadoria por invalidez, requer-se o reconhecimento do direito ao auxílio-doença desde a DER 09/11/202 até a data do óbito em 15/10/2024; c) a atualização monetária e os juros moratórios, na forma da lei; 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora falecida apresentava incapacidade permanente que reduz a capacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual. A data de início da incapacidade - DII restou fixada em 09.10.2015. Ressalta-se que o D. Perito deixa claro que inexiste incapacidade em razão da moléstia psiquiátrica de que é portadora, mas a redução evidenciada decorre de doença cardíaca. Quanto ao benefício auxílio-acidente, apesar de comprovada a redução da capacidade laboral, verifico que tal sequela decorre de doença ortopédica, moléstia essa que, em nada, relaciona-se com o exercício de sua atividade laboral. Embora anteriormente limitado apenas para os casos em que o segurado sofreu acidente de trabalho, a nova redação do artigo 86 da Lei 8.213/91 passou a possibilitar a percepção do benefício no caso de consolidação das lesões, que resultem redução da capacidade laboral, decorrentes de acidente de qualquer natureza: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Em complementação, o parágrafo único do artigo 30, do Decreto 3.048/99, esclarecer o termo "acidente de qualquer natureza": Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Ressalto que, em se tratando de doença, também faz jus à percepção do benefício em questão o segurado acometido por doença relacionada ao trabalho, porquanto legalmente equiparada ao…

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