Processo 5007164-95.2024.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007164-95.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DIEGO BRUNO LIMA OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 SENTENÇA DIEGO BRUNO LIMA OLIVEIRA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (ID XXX.XXX.XXX-XX), alegando, em 15 de maio de 2023, adquiriu um aparelho celular inteligente da marca Samsung, modelo Galaxy Z Flip4 5G, 128GB, Azul, pelo valor de R$ 5.554,44, comercializado pela empresa Via S/A. Nos primeiros meses de utilização, o dispositivo passou a manifestar vícios graves de funcionamento, consistentes em superaquecimento anômalo durante o processo de carregamento de energia e aceleração excessiva da descarga da bateria. Em razão dessas inconformidades, acionou a garantia contratual da fabricante pela primeira vez, ocasião na qual o aparelho lhe foi devolvido com a afirmação de ter sido consertado, porém as falhas persistiram. Pouco tempo depois, os defeitos se agravaram de maneira substancial, acarretando o descolamento físico da carcaça traseira, desprendimento do invólucro protetor, lentidão de processamento e atraso na resposta aos comandos de toque na tela. Diante do novo envio do aparelho à assistência técnica autorizada, a requerida recusou a prestação de reparo gratuito sob a cobertura da garantia, sob o argumento de os danos estruturais decorrerem de mau uso por queda ou impacto físico, emitindo orçamento no valor de R$ 615,49 para a realização do conserto. Afirma necessitar do equipamento eletrônico de alta performance para o desempenho de suas atividades laborais, pois trabalha com criação de materiais publicitários e marketing digital para uma rede de postos de combustível locais, motivo pelo qual foi compelido a alugar outro aparelho pelo período de 60 dias para dar continuidade ao seu sustento, despendendo o montante de R$ 1.000,00. Ao final, requer a condenação da requerida à substituição do produto viciado por outro de mesma espécie em perfeitas condições de uso, à restituição simples das despesas de locação de aparelho reserva e dos custos postais de envio do bem para a realização de perícia técnica judicial, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. O requerente peticionou nos autos informando a propositura de ação perante o Juizado Especial Cível local (processo nº 5005360-92.2024.8.13.0342) a qual foi extinta sem resolução de mérito em decorrência do reconhecimento da incompetência daquele juízo por necessidade de realização de prova pericial complexa (ID XXX.XXX.XXX-XX). A ré apresentou contestação nos autos - ID XXX.XXX.XXX-XX, onde arguiu a inépcia da petição inicial ao fundamento de a causa de pedir ser confusa e os pedidos indeterminados, dificultando a elaboração de sua defesa técnica. No mérito, alegou, o valor real pago pelo aparelho celular corresponde a R$ 4.443,55, de forma a restituição pretendida de R$ 5.554,44 seria excessiva por englobar outros encargos. Sustentou a legalidade do laudo técnico elaborado por seu posto de assistência credenciado o qual teria identificado avarias na…

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