Processo 5007176-30.2025.8.08.0014

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007176-30.2025.8.08.0014 APELANTE: ANDRÉ LAMBERTI DE ALMEIDA APELADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. JUÍZO PROLATOR: COLATINA – 1ª VARA CÍVEL – DR. FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios e tarifas, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de encargos contratuais abusivos gera direito à indenização por danos morais; (ii) avaliar o cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (iii) verificar se deve ser afastada a sucumbência recíproca fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera cobrança de encargos abusivos em contrato bancário, sem a comprovação de desdobramentos de maior gravidade, como a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou exposição vexatória, não ultrapassa a esfera do mero dissabor e não configura dano moral in re ipsa. 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico atende aos parâmetros legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mostrando-se proporcional à baixa complexidade do feito e ao julgamento antecipado da lide. 5. A rejeição de pleitos autorais relevantes, como a exclusão da capitalização de juros, o afastamento do IOF e a reparação por danos morais, caracteriza sucumbência recíproca e substancial, impondo a manutenção da distribuição proporcional dos ônus imposta na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera cobrança de encargos abusivos em contrato bancário não configura dano moral in re ipsa. 2. A fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo legal é adequada para demandas de baixa complexidade resolvidas de forma antecipada. 3. A sucumbência recíproca deve ser mantida quando a parte autora decai de parcela substancial de seus pedidos iniciais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 247; STJ, Súmula 566. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007176-30.2025.8.08.0014 APELANTE: ANDRÉ LAMBERTI…

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