Processo 5007176-57.2023.4.03.6130

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007176-57.2023.4.03.6130 AUTOR: ANTONIO ALEIXO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório ANTONIO ALEIXO RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 46/194.503.724-2, desde a DER em 02/10/2019, mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para: a) MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. (02/10/1984 a 24/11/1986, 05/01/1987 a 25/11/1987, 16/01/1992 a 15/10/1996, 18/11/1996 a 13/12/1999, 01/02/2000 a 17/05/2000 e 21/02/2001 a 25/05/2001); b) CCBR CATEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA. (denominação atual ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (01/07/2002 a 23/10/2006); c) RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOM LTDA. (11/12/2006 a 11/04/2011).; d) ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS TELECOM LTDA. (11/07/2011 a 28/02/2014); e) ICOMON TECNOLOGIA LTDA. (21/12/2014 a 21/03/2018). Na inicial, requer a expedição de ofício aos empregadores que estão ativos e a realização de perícia técnica por similaridade em relação às empresas que estão inativas/inaptas (Monace Engenharia e Eletricidade Ltda. e Relacom Serviços de Engenharia e Telecom Ltda.). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 307999411). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 309780823). Em preliminar foi arguida a prescrição e a decadência. O autor apresentou réplica (ID 312889552). A parte autora reiterou o pedido de expedição de ofício aos empregadores ativos e a realização de perícia por similaridade em relação aos empregadores que estão inativos. Determinado ao autor demonstrar a cessação das atividades das empresas que estão inativas e indicar uma empresa para a realização da prova por similaridade. Foi deferida a expedição de ofícios às empresas “CCBR Catel Construções do Brasil Ltda - denominação atual: Ability Tecnologia e Serviços S/A; “Ericsson Gestão e Serviços de Telecom Ltda” e “Icomon Tecnologia Ltda” (ID 329426451). O autor demonstrou a inatividade das empresas MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. e RELACOM SERVIÇOS E ENGENHARIA E TELECOM LTDA., requerendo a realização da perícia por similaridade na empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A. Requereu ainda prazo para a juntada de documentos em relação às empresas CCBR CATEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA. e ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOM LTDA (ID 332072244). Informou que procedeu ao envio dos ofícios aos empregadores. Deferido o prazo requerido pela parte autora (ID 332150884). Foram juntados aos autos documentos referentes à ICOMON TECNOLOGIA LTDA. (ID 332980429 e ID 332980431). Foram juntados aos autos documentos referentes à empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (ID 333145331). A parte autora requereu a expedição de ofício à CCBR CATEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA. e à ICOMON TECNOLOGIA LTDA. para apresentar o LTCAT. Requereu ainda a expedição de ofício para a empresa ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para apresentar laudo técnico das condições ambientais e declaração informando que o subscritor do formulário está autorizado a…

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