Processo 5007186-89.2023.4.03.6328

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007186-89.2023.4.03.6328 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: IVETE DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por IVETE DA SILVA LIMA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio dos quais buscava a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a primeira DER, em 27/02/2023, ou, subsidiariamente, desde a segunda DER, em 16/10/2023, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Consta dos autos que os requerimentos administrativos foram indeferidos ao fundamento de não implementação dos requisitos exigidos pelas regras de transição introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Na via judicial, a autora sustentou, em síntese, que preenchia a idade mínima e a carência, defendendo o cômputo de períodos de recolhimento como empregada doméstica e alegando erro administrativo do INSS. Sobreveio sentença de improcedência, por meio da qual o Juízo de origem reconheceu o preenchimento do requisito etário, mas concluiu pela não comprovação da carência, afastando o cômputo dos períodos de 01/01/2006 a 29/02/2008 e 01/06/2011 a 30/11/2011, referentes a alegado labor como empregada doméstica, por ausência de prova material idônea do vínculo, e rejeitando também o pedido de danos morais. No recurso inominado, a recorrente sustenta, em resumo: (i) que os períodos de 01/01/2006 a 29/02/2008 e 01/06/2011 a 30/11/2011 devem ser computados, porque houve efetivo recolhimento previdenciário e porque os recibos juntados comprovariam o labor doméstico; (ii) que a análise da prova deveria observar perspectiva de gênero e a realidade social do trabalho doméstico; (iii) que, caso não se entenda suficiente a prova documental, o julgamento deve ser convertido em diligência para produção de prova testemunhal; e (iv) subsidiariamente, que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 629 do STJ, para extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório. VOTO A ação foi julgada improcedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) A autora requereu a concessão de benefício de aposentadoria programada por idade, em duas oportunidades: a primeira vez, no dia 27/02/2023, NB 210.448.176-0, e, na segunda vez, no dia 16/10/2023, NB 217.561.706-2. Sustenta a parte autora que “o próprio simulador de aposentadoria do INSS, mostra claramente que o autor já teria o direito adquirido”. Todavia, como o próprio nome diz, o simulador serve apenas para “simular” sem garantia de direito sobrevindo da simulação, pois a Autarquia efetua a devida análise dos períodos quando do requerimento administrativo propriamente dito. Passando-se à análise do período contributivo da parte autora, conforme contagem realizada administrativamente no primeiro requerimento – NB 210.448.176-1 - DER: 27/02/2023 (ID 308893357, p. 11), a autora somava, na data do requerimento administrativo, 14 anos, 09 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 153 meses de carência, tempo considerado insuficiente pela autarquia à aposentação pretendida, conforme…

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