Processo 5007190-54.2025.4.03.6103

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007190-54.2025.4.03.6103 AUTOR: JOSE MAURICIO CAMARA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência previsto no artigo 70-A, do Decreto nº 3048/99, incluído pelo Decreto nº 8145/2013. Considerando os requisitos legais necessários para a sua concessão, imperiosa a realização de PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL com peritos de confiança do Juízo a fim de averiguar o grau de deficiência da parte autora (leve, moderada ou grave). 2. Tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social já possui quesitos específicos, apresentados através do Ofício PSF/SJC nº1172/2017, a fim de agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica e social desde logo. 3. Para a realização da perícia médica judicial, nomeio o DR. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA - CRM 133.391SP, perito cadastrada no Sistema AJG da Justiça Federal, a ser realizada no dia 01/10/2026, às 14 horas, na sala de perícias desta Justiça Federal, o qual deverá, além do laudo conclusivo, responder aos seguintes quesitos do Juízo:I – Dados gerais do periciando Nome do autor Estado civil Sexo CPF Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional II – Dados gerais da perícia Data do exame Perito médico judicial/Nome e CRM Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) Assistente Técnico do Autor/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III – Histórico laboral Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida Tempo de atividade Descrição da atividade Experiência laboral anterior Data declarada de afastamento ao trabalho, se tiver ocorrido IV – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. c) Qual a data provável do início da deficiência? d) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? e) Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo, que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. f) Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). V – Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes: IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (25, 50,…

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