Processo 5007190-59.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5007190-59.2025.8.13.0342 Polo Ativo: WIVARLEY DANIEL DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA DINIZ, OAB nº MG129621G, JESSICA FRANCO MENDES, OAB nº MG174776 Polo Passivo: DAIANA ROSA ARAUJO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: PAULO JOSE DO CARMO, OAB nº MG99991G SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por WIVARLEY DANIEL DA SILVA (polo ativo) contra DAIANA ROSA ARAUJO (polo passivo). Na inicial, em síntese, o autor alega que é funcionário da empresa CRV Industrial e recebe mensalmente vale-alimentação no valor de R$ 500,00 via cartão da plataforma Syspro. Em 21/07/2025, ao verificar o aplicativo, constatou que o saldo havia sido zerado em razão de uma única transação realizada no restaurante "Império Sabor Brasileiro Lanchonete e Restaurante", de titularidade da ré, sem qualquer autorização sua. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando: a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; a condenação em honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência; e outros. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita deferida. Em defesa, a ré sustentou que a transação foi realizada mediante o envio espontâneo, pelo próprio autor, da foto e dos dados do cartão, afirmando que a plataforma exige que o titular forneça as informações para a realização de qualquer operação. Defendeu a ausência de responsabilidade civil, requerendo, ao final, a improcedência do pedido inicial. Contestação acompanhada de documentos. Réplica apresentada. Intimação para especificação de provas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o autor pleiteia a compensação pelos fatos alegados na inicial. A controvérsia consiste em apurar a (in)existência de danos morais a serem indenizados. O polo ativo deve provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser apreciadas sob as disposições previstas no Código Civil, no Código de Processo Civil e em observância aos precedentes pertinentes ao caso. A partir dessas premissas, prossigo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial e se materializam em: capturas de telas, boletim de ocorrência, comprovante de transferência, áudios e outros. Por sua vez, o polo passivo sustenta a inexistência de danos morais ante a inexistência de conduta ilícita e diante a culpa da própria autora. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também…

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