Processo 5007197-04.2025.8.08.0047

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007197-04.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA FAVERO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) AUTOR: ALINE LOUREIRO SEIBERT PAIVA - ES16271 SENTENÇA – MANDADO Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação de cobrança em que litigam as partes suso referidas, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados entre as partes, bem como a condenação do ente requerido ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS correspondente ao período de vigência dos contratos. A parte requerida apresentou contestação (Id. 89824424), na qual pugnou pela improcedência do pleito autoral, sustentando a legalidade da contratação temporária e a inexistência de direito ao FGTS para servidores regidos por regime administrativo. Ao mérito. No caso dos autos, consta na inicial que a parte autora foi contratada pelo Município de São Mateus/ES para exercer a função de professor B - matemática sob o regime de designação temporária, tendo laborado em diversos períodos entre os anos de 2014 e 2024. Sustenta, ainda, que as referidas contratações ocorreram de forma ilegal e que “tal situação configura a clara e flagrante violação às regras insculpidas no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal”. Requer a declaração de nulidade da contratação temporária (observada a prescrição quinquenal), bem como a procedência do pedido a fim de que haja a condenação da parte requerida ao pagamento da verba referente ao FGTS a que teria direito, nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/90. A Constituição Federal, no art. 37, II estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Como exceção, a Carta Magna admite a nomeação para o exercício de cargo em comissão (CF, art. 37, II, parte final), bem como a contratação temporária (CF, art. 37, IX). A contratação temporária está prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, e, para ter validade, deve ser: (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. Em tal situação, em que a relação jurídica de trabalho entre as partes perdurou por anos, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco na excepcionalidade do interesse público, circunstâncias que tornam nulas as contratações celebradas entre as partes. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria em regime de repercussão geral (RE 596478, Tema 191/STF), foi taxativo: 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Ao analisar o inteiro teor do referido…

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