Processo 5007204-12.2025.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de alegados vícios redibitórios em veículo usado e parcialmente procedente reconvenção para determinar a transferência da propriedade do bem ao adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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