Processo 5007206-40.2023.8.13.0194

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5007206-40.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Turismo] AUTOR: L. M. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 e outros DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por , representado por sua genitora Iracema Maria de Lima Martins em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LEÃO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA (HOTEL FOZ DO IGUAÇU) e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que adquiriu, juntamente com seus pais, pacote de viagem comercializado pela primeira ré, compreendendo passagens aéreas e hospedagem para viagem em família ao Município de Foz do Iguaçu/PR, no período de 08/10/2023 a 12/10/2023, pelo valor de R$ 4.603,21 (quatro mil, seiscentos e três reais e vinte e um centavos). Afirma que, após a contratação, foram regularmente emitidos o voucher de hospedagem pela segunda ré e a confirmação de emissão dos bilhetes aéreos pela terceira ré, constando o autor e seus familiares como beneficiários dos serviços contratados. Sustenta que, embora tenha acompanhado a situação da viagem após a divulgação de notícias envolvendo o inadimplemento da primeira requerida em relação a outros pacotes, permaneceu confiante no cumprimento da oferta, porquanto sua contratação não se enquadrava na modalidade “pacote promo” e, até então, os sistemas das empresas indicavam regularidade da reserva e dos voos. Narra que, em 15/09/2023, foi surpreendido com a informação de que a hospedagem havia sido cancelada pela primeira requerida, sem qualquer justificativa, fato que lhe foi comunicado diretamente pelo hotel. Diante disso, afirmou ter realizado nova reserva por conta própria e buscado solução administrativa junto à primeira requerida, por meio de chamado e correio eletrônico, sem, contudo, obter resposta. Aduz que, paralelamente, continuou verificando no sistema da companhia aérea a aparente regularidade dos bilhetes, o que reforçou sua expectativa de normalidade quanto ao transporte aéreo. Todavia, ao tentar realizar o check-in, já nas 48 (quarenta e oito) horas que antecediam a viagem, foi surpreendido com a impossibilidade de confirmação dos voos e com a informação de estorno para conta desconhecida, sem qualquer solução útil por parte da companhia aérea. Alega que, apesar das reiteradas tentativas de contato com as requeridas, não recebeu esclarecimentos ou solução efetiva para o impasse, limitando-se às rés ao envio de respostas automáticas ou à ausência de retorno. Afirma que a situação lhe causou expressivo transtorno e frustração, uma vez que a viagem havia sido planejada com antecedência, as férias familiares já estavam programadas, o orçamento comprometido e a viagem representava a realização de projeto familiar há muito idealizado. Narra que não foi previamente comunicado acerca do cancelamento da hospedagem e das passagens, e que, até a iminência da viagem, os sistemas das empresas ainda indicavam aparente regularidade dos serviços contratados, circunstância que intensificou a frustração e o desgaste experimentados. Forte em tais razões, requer a condenação das rés ao pagamento…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.