Processo 5007212-14.2024.4.04.7108

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Agravo - JEF Nº 5007212-14.2024.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ORTENILA MACHADO MOREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  agravo  interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( evento 81, DESPADEC1 ) que não admitiu o incidente de uniformização regional ( evento 70, PUIL_TRU1 ) apresentado em face de acórdão exarado pela  3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , sob o fundamento de se tratar de reexame de matéria de fato. Em suas razões ( evento 91, AGR_EM_PUIL1 ), alega que restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas da 3ª Turma Recursal do Paraná e 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. O agravo não comporta provimento. Inicialmente, registro que, de acordo com o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados , ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um , com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares.  Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.  1. A mera  transcrição  de julgados não é apta a comprovar a  divergência  jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a  divergência  de solução jurídica.  2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.  COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO.    1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da  divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no  acórdão  recorrido e o  acórdão  indicado como  paradigma , não bastando a mera referência a  ementas ,  transcrição  de trechos ou  juntada  de  ementas  desacompanhadas do respectivo cotejo analítico.   2. A via…

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