Processo 5007216-03.2025.8.24.0067

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007216-03.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : MATEUS DE LARA THEODORO ROSA ADVOGADO(A) : MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB SC074781) RÉU : REGIS MERCEDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA DREON FARIAS ZANATTA (OAB SC033558) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098999088 JUIZ DO PROCESSO : Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito    Intimando(a)(s): MATEUS DE LARA THEODORO ROSA , atualmente em local incerto/não sabido. Prazo do Edita l: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto,  julgo improcedente  o pedido inserido na denúncia para absolver  MATEUS DE LARA THEODORO ROSA  e  REGIS MERCEDES DE SOUZA , com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas.Fixo aos defensores nomeados honorários em R$ 1.072,03.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários (art. 9º, inciso I, da Resolução CM n. 5/2019) e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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