Processo 5007220-36.2026.8.24.0930

Apelação Nº 5007220-36.2026.8.24.0930/SC APELANTE : ELDI REINALDET MORELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o inteiro teor da sentença (Evento 13, E-proc 1G): A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de promover a reunião das ações em um mesmo juízo, diante da constatação de indevido fatiamento, sob pena de indeferimento. Por meio de petição, respondeu que não tem obrigação legal de atender ao comando, deixando, assim, de promover a regularização necessária ao prosseguimento do feito. Conforme tem decidido o Tribunal de Justiça catarinense: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) SE A CONDUTA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA CARACTERIZA LITIGÂNCIA ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. ALEGADA CAUSA DE PEDIR DISTINTAS, CONSIDERANDO O OBJETO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. A REPETIÇÃO DE PARTES, PEDIDOS E TESES JURÍDICAS PERMITE CONSIDERAR A REUNIÃO DOS FEITOS COMO MEDIDA PARA COMBATER A MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ALIVIAR A SOBRECARGA DO PODER JUDICIÁRIO. TAL PROVIDÊNCIA TAMBÉM FAVORECE A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, O QUE REPRESENTA UM BENEFÍCIO DIRETO À PARTE INTERESSADA. O FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM MÚLTIPLAS DEMANDAS VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOSTRA-SE ABUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. O FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM MÚLTIPLAS DEMANDAS VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOSTRA-SE ABUSIVO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC. APELAÇÃO CÍVEL N. 5019442-70.2025.8.24.0930/SC. REL. DES. ROBSON LUZ VARELLA J. 11/7/2025; APELAÇÃO CÍVEL N. 5008036-52.2025.8.24.0930/SC. QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REL. DES. ROBERTO LEPPER J. 12/8/2025. (TJSC, ApCiv 5102757-93.2025.8.24.0930, 3ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão RODOLFO TRIDAPALLI , julgado em 04/12/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE, AO CONSTATAR A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REUNISSE AS AÇÕES CONEXAS FRAGMENTADAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DAS DEMANDAS COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO CNJ, ALÉM DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE E AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO E EVENTUAL PENALIZAÇÃO.…

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