Processo 5007222-32.2024.8.08.0021

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007222-32.2024.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: THADEU CORREA RANGEL RECORRIDO: MARCIO AMORIM AREDES RELATOR(A):THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 2ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR RECURSO INOMINADO NOS AUTOS N° 5007222-32.2024.8.08.0021 RECORRENTE: THADEU CORREA RANGEL; RECORRIDO: MARCIO AMORIM AREDES; V O T O (Minuta elaborada em conformidade com a Resolução TJES nº 12/2020) DR. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS – RELATOR Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. Deferido o pedido de justiça gratuita. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE FOI DECLARADO INCAPAZ PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. CAPACIDADE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO DE ESQUIZOFRENIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Relatório Em síntese a parte Recorrente alega que teve seu processo julgado extinto sem resolução de mérito por ter entendido o Magistrado de Origem que esta precisaria de representação. O Juízo de Origem EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,conforme o dispositivo: Diante das razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE. P.R. Irresignada, a PARTE AUTORA interpôs Recurso inominado pedindo pela reforma da sentença alegando principalmente que a declaração de incapacidade que fundamentou a sentença é apenas laborativa, não possuindo contra si qualquer interdição para os atos da vida civil. PROJETO DE VOTO Conheço do Recurso interposto, eis que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebendo-o apenas em seu efetivo devolutivo, eis que ausentes as hipóteses que justifiquem a concessão do efeito suspensivo previsto no artigo 43, da Lei 9.099/95. Sem maiores delongas, entendo que o recurso do Autor merece provimento. Compulsando os autos observo que o Juízo de Origem entendeu pela necessidade de representação do Recorrente, em virtude sua condição de esquizofrenia, tendo fundamentado o seguinte: Analisando a petição de Id 63890700, o requerido afirma que o autor foi judicialmente declarado incapaz para os atos da vida civil, juntando aos autos…

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