Processo 5007230-87.2024.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5007230-87.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : PAULO CESAR CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB RJ211000) DESPACHO/DECISÃO   1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS contra a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 68, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão:  EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  AUTOR QUE, EM PARTE DOS PERÍODOS POSTULADOS NO RECURSO, REALIZAVA ATIVIDADES DE MECÂNICO E TORNEIRO MECÂNICO EM  ESTALEIRO/EMPRESA DE CONSTRUÇÃO OU REPAROS NAVAIS , ATUANDO, PORTANTO, COMO  OPERÁRIO DE CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS , O QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DIRETO AO CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. No seu pedido de uniformização nacional (Evento 84, PUIL TNU1), alega a parte ré, ora recorrente, que não cabe  o mero enquadramento profissional da atividade do trabalhador como torneiro mecânico. 3. No caso concreto, o acórdão proferido pela Turma Recursal de origem está em conformidade com o entendimento dominante proferido pela TNU. Confira-se trecho do acórdão recorrido (Evento 68, DESPADEC1): Quanto ao último vínculo, com a NEUTRON IND. COM. LTDA, a CTPS informa o cargo também de torneiro mecânico, em empresa do ramo industrial. Dessa forma, tão só com base na respectiva anotação ( evento 1, CTPS13, fl. 4 ), não é possível o enquadramento ao mesmo código 2.4.2. Em outras palavras, não sendo possível afirmar que o autor, enquanto torneiro mecânico da NEUTRON IND. COM. LTDA, atuava na construção ou reparos navais, não é possível reconhecer o enquadramento por categoria profissional tão só com base no referido cargo, conforme remansosa jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL .  TORNEIRO  MECÂNICO  E HIDROCARBONETOS. CATEGORIA PROFISSIONAL  NÃO ARROLADA NOS DECRETOS REGULAMENTARES . POSSIBILIDADE DE  ENQUADRAMENTO  POR ANALOGIA  SE DEMONSTRATADA A MESMA NOCIVIDADE DA ATIVIDADE PARADIGMA. TEMA 198 DA TNU  . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NOCIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. PPP SEM VALOR PROBATÓRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA DA CONTROVÉRSIA DE TRF . PARADIGMA INVÁLIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00057413920144036328, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 21/09/2020 )   PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9 .032/95. ATIVIDADE DE  TORNEIRO  MECÂNICO .  ENQUADRAMENTO  POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE,  DESDE QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO SEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA . tema 198 . JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO ( TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05009682420174058302, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 02/06/2020 ) 4. Em situação semelhante, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do…

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