Processo 5007241-93.2021.4.04.7100
TRF4 • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007241-93.2021.4.04.7100/ RS INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RS022136) ADVOGADO(A) : ANELISE PONS DA SILVA LOPES (OAB RS048195) ADVOGADO(A) : LINDAMIR TEIXEIRA DE ALMEIDA ALQUATI (OAB RS054991) APELADO : OS MESMOS A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
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