Processo 5007257-91.2026.8.08.0030

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007257-91.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: KATIA LUCIA SPEROTO DA SILVA Endereço: Rua Otorino Grassi, 16, Quadra 09, Residencial Gaivotas, LINHARES - ES - CEP: 29905-610 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRA RAMOS MARTINS - ES36881 REQUERIDO (A): Nome: LUIZ JOSE DE SOUZA Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 935, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-435 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KATIA LUCIA SPEROTO DA SILVA em face de LUIZ JOSÉ DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 07/02/2026, por volta das 18h20min, sofreu acidente de trânsito na Avenida Filogônio Peixoto, em Linhares/ES, envolvendo sua motocicleta HONDA/CG 160 FAN, placa SFV4D50, o veículo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa BAO3C91, conduzido pela parte requerida, e o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON. Sustenta que a parte requerida colidiu violentamente na traseira do reboque acoplado ao veículo Fiat Uno, ocasionando a perda de controle da direção pelo referido automóvel, que acabou atingindo a motocicleta conduzida pela autora. Afirma que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente da parte requerida, alegando, ainda, existência de indícios de condução sob influência de álcool, diante da recusa em realizar teste do etilômetro, conforme registrado no boletim de acidente de trânsito. Alega que sofreu graves lesões físicas em decorrência do acidente, dentre elas fratura exposta, sendo submetida a cirurgia de urgência em 07/02/2026 e posterior procedimento de osteossíntese em 11/02/2026. Sustenta que permanece em tratamento médico, realizando fisioterapia e reabilitação, encontrando-se afastada de suas atividades laborais. Afirma ter suportado prejuízos materiais no valor de R$2.298,34 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), referentes a medicamentos e danos à motocicleta. Sustenta, ainda, que exercia atividade profissional como auxiliar de eventos e garçonete, realizando média aproximada de seis eventos semanais, com remuneração média de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento, alegando que a incapacidade temporária decorrente das lesões ocasionou perda integral de sua fonte de renda, estimando lucros cessantes no importe de R$ 35.314,29 (trinta e cinco mil trezentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Aduz, também, ter experimentado intensos danos morais em razão das graves lesões sofridas, do longo período de recuperação, das limitações físicas suportadas e do alegado comportamento imprudente da parte requerida. Diante desse contexto, requer, que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, bem como indenização por danos morais. Observa-se que a Lei nº 9.099/95 estabelece como critério para a competência dos Juizados Especiais Cíveis o julgamento de causas de menor complexidade, conforme disposto em seu artigo 3º. Essa regra decorre dos princípios basilares que regem o rito dos Juizados, quais sejam, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Entretanto, causas que…

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