Processo 5007259-09.2025.4.04.7122

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007259-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RONILDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC,  impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Do tempo comum. Com relação à competência 01/02/2016 a 29/02/2016, em que há indicador de pendência ( PREM-EXT: Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação ), a parte autora objetiva o cômputo como tempo comum, sustentando ter laborado como contribuinte individual.  Considerando a indicação de pendências no extrato do CNIS, entendo que há necessidade de dilação probatória.  Assim, intime-se a parte autora para,  no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos documentos que comprovem a atividade exercida no período suprarreferido, a exemplo dos documentos listados no artigo 95 da IN INSS/PRES nº 128/2022: Art. 95. Para fins de comprovação da remuneração do contribuinte individual prestador de serviços à empresa contratante ou à cooperativa, a partir de abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes documentos: I - comprovante de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário; II - comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no RGPS e/ou o CPF; III - Declaração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e respectivo recibo de entrega à Secretaria Especial da Receita Federal, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; IV - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, com afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no RGPS e/ou o CPF. 2.  Do tempo especial. Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à  comprovação da especialidade  pretendida. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às  empresas ativas  onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados.…

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