Processo 5007271-60.2024.4.02.5102

Apelação Cível Nº 5007271-60.2024.4.02.5102/RJ APELANTE : FERNANDO LEITE MONNERAT LUTTERBACH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) APELANTE : FM ELETRONICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) APELANTE : MARCELO LEITE MONNERAT LUTTERBACH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por  FM ELETRÔNICA LTDA., FERNANDO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e MARCELO LEITE MONNERAT LUTTERBACH  (Evento 57), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal (Evento 17), assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por FM Eletrônica Ltda.,  Fernando Leite Monnerat Lutterbach  e  Marcelo Leite Monnerat Lutterbach , contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por título extrajudicial, proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF). A empresa apelante figura como devedora principal, sendo os demais apelantes avalistas dos contratos. Os embargantes alegaram ausência de liquidez do título, nulidade por falta de requisitos legais, excesso de execução, cobrança de encargos abusivos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário apresentada possui os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial; (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (iii) examinar se há abusividade na cobrança de encargos contratuais; e (iv) apurar eventual excesso de execução e a necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e no caso concreto está acompanhada de planilhas claras e completas quanto à evolução da dívida, conforme exigido pelo § 2º do mesmo dispositivo legal. 4. O STJ, no REsp 1.291.575/PR (repetitivo), reconhece a exequibilidade da cédula de crédito bancário desde que acompanhada de demonstrativos que evidenciem de forma clara e precisa os valores devidos, o que se verifica nos autos. 5. A ausência de assinatura de testemunhas não compromete a força executiva da cédula, dado que tal exigência não está prevista no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. 6. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação contratual discutida, pois a pessoa jurídica contratou financiamento para fomentar sua atividade empresarial, não se qualificando como destinatária final dos serviços. 7. Ainda que se admitisse a aplicação do CDC, não foram demonstrados elementos mínimos de hipossuficiência, cláusulas abusivas, ou onerosidade excessiva que justificassem a inversão do ônus da prova ou a revisão contratual. 8. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), e a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após a Medida Provisória nº…

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