Processo 5007275-83.2024.8.08.0030
TJES • Apelação Cível
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE FUNDÃO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, DESABASTECIMENTO DE ÁGUA E PRIVAÇÃO DE LAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR E DE PREJUÍZO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta com o objetivo de reformar a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do desa
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