Processo 5007276-41.2026.8.21.2001

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Apelação Cível Nº 5007276-41.2026.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL APELANTE : LUIZA PAVAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal com renegociação de dívida anterior, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da taxa média para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (Série 20743/25465 do Bacen) em substituição à série utilizada na sentença; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No recurso da instituição financeira, a questão em discussão consiste na inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, com pedido de improcedência integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. 2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade, configurando abusividade que autoriza a revisão, conforme as teses fixadas no REsp n.º 1.061.530/RS. 3. A aplicação da taxa média para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (Séries 25465/20743) exige a comprovação de que a operação consolidou contratos de modalidades diversas; no caso, o refinanciamento envolveu apenas contratos de crédito pessoal junto à mesma instituição, o que afasta a incidência desse parâmetro. 4. A abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, nos termos da Súmula n.º 380 do STJ e das teses fixadas nos REsp n.º 1.061.530/RS e REsp n.º 1.639.320/SP. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com compensação restrita às parcelas vencidas e inadimplidas, vedada a compensação com prestações vincendas, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por Luiza Pavan  e Banco Agibank S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário movida pela primeira contra o segundo, que julgou procedentes os pedidos, cujo dispositivo possui os seguintes termos ( evento 22, SENT1 ): "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 1522875058 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,94% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso,…

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