Processo 5007285-33.2017.4.04.7204

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Apelação Cível Nº 5007285-33.2017.4.04.7204/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007285-33.2017.4.04.7204/SC APELADO : ITAMAR SEBASTIAO RODOLFO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES (OAB SC016687) DESPACHO/DECISÃO A presente ação tem por objeto o reconhecimento do direito ao fornecimento de tratamento de doença que acometeu a parte autora. Aportou aos autos informação dando conta do falecimento do(a) autor(a). Decido. Consoante o artigo 485, incisos VI e IX, do CPC, a morte da parte é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, se o direito vindicado for intransmissível, porque, nesse caso, restará configurada a perda superveniente de interesse processual. A intransmissibilidade da ação, como causa impeditiva do prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. É consequência de sua natureza (direito personalíssimo) ou de expressa vedação legal à transmissão do direito subjetivo. Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito. (THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 290-291). O direito ao fornecimento de medicamento e/ou tratamento médico é personalíssimo e, consequentemente, intransmissível, o que inviabiliza a habilitação de sucessores/herdeiros do  de cujus , impondo a extinção do feito. DIREITO DA SAÚDE.  MEDICAMENTO.   PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO.  DIREITO PERSONALÍSSIMO . CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.  O direito à saúde é direito personalíssimo   da parte insuscetível de sucessão.   Deste modo, com o óbito do autor ocorre a perda superveniente do objeto da demanda .  2. Constatada a perda superveniente do objeto da demanda cabe, na fixação da verba sucumbencial, observar o  princípio da causalidade  cabendo a que deu causa ao ajuizamento da ação, suportar os ônus da sucumbência. (TRF4, AC 5017533-19.2021.4.04.7107, Sexta Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 14/12/2023 - grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE.   FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO .  EXTINÇÃO  DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  PERDA DO OBJETO .  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Proveniente o óbito do autor e  diante do caráter personalíssimo da prestação de saúde ,  ocorre a perda superveniente do objeto da ação, o que enseja a extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil . 2. Diante da perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais a quem deu causa à instauração do litígio judicial. (TRF4, AC 5006672-86.2021.4.04.7102, Quinta Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/12/2023 - grifei) No tocante aos ônus sucumbenciais, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais rege-se pelo princípio da causalidade, ficando mantida a condenação do acórdão. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apreciação de recursos pendentes de análise. As questões relacionadas à prestação de contas, acerca de eventual devolução de medicamento(s) ainda não utilizado(s) e/ou de valor existente em conta vinculada, deverá ser tratada na vara de origem e submetida à análise do juízo  a quo,  em   momento…

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