Processo 5007289-26.2024.4.04.7204

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007289-26.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : VALDECIR ROCHA ADVOGADO(A) : AGUIDA RABELO CARDOSO (OAB SC062870) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARDOSO (OAB SC049170) DESPACHO/DECISÃO O novo somatório do   tempo   de contribuição da parte autora, considerando a decisão da Turma Recursal ( evento 57, VOTO1 ), fica assim discriminado: Data de Nascimento 04/01/1959 Sexo Masculino DER 05/01/2024 Reafirmação da DER 10/01/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 JOSUE VILHALVA FRANCO 12/07/2006 18/08/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 2 ROSALINO PEREGO LTDA 13/08/2007 12/11/2007 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 3 GOLDEN JEANS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA 19/11/2007 11/08/2009 1.00 1 ano, 8 meses e 23 dias 21 4 GOLDEN JEANS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA 01/03/2010 12/07/2012 1.00 2 anos, 4 meses e 12 dias 29 5 RECOLHIMENTO 01/03/2013 31/08/2013 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 5 6 VALDIR MORETTO (AVRC-DEF) 08/03/2013 08/09/2019 1.00 6 anos, 0 meses e 8 dias Ajustada concomitância 74 7 RECOLHIMENTO 01/10/2013 31/10/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6037240527) 07/10/2013 24/01/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 RECOLHIMENTO 01/02/2014 30/09/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/08/2015 30/09/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2019 30/04/2021 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2021 31/03/2022 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 13 SCHUMACHER SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 12/04/2022 20/09/2022 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 14 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2022 31/01/2024 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 9 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2024 30/11/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2025 31/01/2025 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 11 meses e 20 dias 135 60 anos, 10 meses e 9 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 2 meses e 24 dias 163 63 anos, 4 meses e 0 dias Até a DER (05/01/2024) 14 anos, 3 meses e 25 dias 176 65 anos, 0 meses e 1 dias Até 31/12/2024 14 anos, 11 meses e 20 dias 183 65 anos, 11 meses e 26 dias Até a reafirmação da DER (10/01/2025) 15 anos, 0 meses e 0 dias 184 66 anos, 0 meses e 6 dias Aposentadoria por Idade Em  13/11/2019  (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado  não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 45 carências). Em  04/05/2022  (Lei nº 14.331/2022), o segurado  não  tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, po

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