Processo 5007297-41.2026.4.04.7201

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007297-41.2026.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ISABELLI LEITE PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB SC033731) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Em face do disposto no artigo 178 do novo CPC, o Ministério Público Federal deverá ser intimado para acompanhar o feito. Prazo de 30 dias . 3. Deixo de designar audiência de conciliação, não havendo razão para o ato prévio em virtude do desinteresse do réu informado ao Juízo através do Ofício n. 023/2016/PSFCCO/PGF/AGU, assim como por exigir a demanda produção de prova pericial. PERÍCIA MÉDICA 4. Remetam-se os autos à Central de Perícias para fins de realização de perícia, nos termos do art. 2º do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF4, conforme especialidade apontada na inicial (Neuropediatria, neurologia ou Psiquiatria), ou indicada no momento do ajuizamento da ação . Especialidade alternativa: Clínica Médica ou Medicina do Trabalho. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 5. Após o exame pericial, o perito responderá, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ). 5.1. No caso de perícia com oftalmologista , além do laudo eletrônico, deverá também responder aos seguintes quesitos: a) Quantifique o perito a acuidade visual aferida por ocasião da perícia, em ambos os olhos, com a melhor correção possível, segundo a escala de Snellen, decimal e em porcentagem. b) O Decreto 5.296/2004 define legalmente cegueira enquanto "a acuidade visual for igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica ". A parte se enquadra nesse conceito de cegueira legal? 5.2. No caso de pedido específico de adicional de 25% , o perito deverá responder aos seguintes quesitos: a) Quais as doenças acometem o periciando? b) Há incapacidade total e permanente? c) A situação do periciando enquadra-se em alguma das hipóteses do Anexo I, do Decreto 3.048/99? Qual? d) Em caso afirmativo, é possível dizer que a necessidade de acompanhamento de terceiros remonta a qual data? Explique. 5.3. No caso de benefício assistencial , além do laudo eletrônico, deverá também responder aos seguintes quesitos: a) O periciando é portador de deficiência (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? b) O periciado está incapaz para alcançar seu sustento ou para a vida independente? Explique. c) Se a incapacidade for temporária, é possível prever que ela perdure por um prazo mínimo de dois anos? d) O quadro de saúde do periciando tem reflexo apenas no aspecto econômico (exercício de atividade laborativa)? Há reflexos de cunho social (impedimento de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? 6. Faculto à parte autora a formulação de quesitos complementares àqueles contidos no laudo eletrônico (o qual poderá ser consultado na Secretaria desta Vara), a fim de esclarecer peculiaridades do caso concreto , no prazo de dez dias, os quais devem ser vinculados mediante acesso ao processo eletrônico, no menu " Ações " > "Q uesitos da Parte Autora " . Eventuais quesitos apresentados à inicial ou petição…

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