Processo 5007301-74.2025.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5007301-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIMAR CORREIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DJALMA JUNIOR VENIAL, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA NOGUEIRA NEVES - ES33651 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação proposta por EDIMAR CORREIA DO NASCIMENTO em face do DJALMA JUNIOR VENIAL, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO -DETRAN/ES e do DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, pela qual alega, em síntese, de que celebrou contrato verbal de venda da motocicleta marca/modeloHONDA/CG 150 TITAN, ano de fabricação 2004, ano de modelo 2005, PLACAMQJ0291, RENAVAN XXX.XXX.XXX-XX, cor predominante vermelha, para o primeiro réu, o qual não procedeu com a transferência do veículo junto aos órgãos competentes e que, por conta disto, requer a retirada da titularidade do veículo de seu nome, e que não seja responsabilizado das infrações imputadas ao automóvel, bem como eventuais tributos incidentes sobre o mesmo. Decisão de id 88565582 indeferiu a tutela específica postulada na inicial. O Detran e o DER apresentaram contestação em peça conjunta ao id 93529498. O requerido DJALMA apresentou contestação ao id 94906342, argumentando de que à época desistiu da compra, não assinou qualquer contrato e nunca exerceu posse sobre referida motocicleta. O feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES O requeridos sustentam sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é responsável por autos de infração de outros órgãos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, que se confunde com o próprio mérito da demanda e será nesse campo apreciada. Sob outro aspecto, a rejeição das preliminares prestigia o princípio da primazia da decisão de mérito. Inexistindo outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame de mérito. II.II – MÉRITO A presente demanda é parcialmente procedente. De saída, há que se destacar que para a transferência de domínio do veículo se faz necessária a alteração do cadastro do proprietário do veículo junto ao DETRAN, a fim de que as futuras cobranças de IPVA, multas e pontuações, sejam atribuídas ao adquirente, e não ao antigo proprietário. Além disso, incumbe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido órgão de trânsito, dentro do prazo de trinta dias, nos termos do artigo 123, e § 1º, do CTB, mediante a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. Por sua vez, cabe ao vendedor, no caso de transferência da…

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