Processo 5007304-36.2022.8.24.0135

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Procedimento Comum Cível Nº 5007304-36.2022.8.24.0135/SC AUTOR : VALDECI LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA JATOBA CHAVES CABRAL (OAB SC034724) ADVOGADO(A) : DANTE DE MIRANDA GERVASI (OAB SC057425) AUTOR : MARIA JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA JATOBA CHAVES CABRAL (OAB SC034724) ADVOGADO(A) : DANTE DE MIRANDA GERVASI (OAB SC057425) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para: (a) suprir a declaração de vontade dos réus Silvia Elizabete Kosse e Agostinho José Garcia e determinar a adjudicação compulsória aos autores Valdeci Luiz Pereira e Maria José de Oliveira Teixeira Pereira do imóvel objeto da matrícula nº 16.223 do 2º ORI de Itajaí/SC (lote nº 112 do desmembramento "Vila Maria", bairro São Domingos, Navegantes/SC, área de 375m²), valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título para todos os efeitos da declaração não emitida (art. 501, CPC); (b) determinar, após o trânsito em julgado e como providência prévia à adjudicação, a averbação do formal de partilha expedido nos autos do divórcio consensual nº 0002377-29.2016.8.16.0044 da Vara de Família e Sucessões de Apucarana/PR (Evento 72) junto à matrícula nº 16.223 do 2º ORI de Itajaí/SC, para que o registro reflita a atribuição integral do imóvel à ré Silvia Elizabete Kosse, em observância ao princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237, Lei nº 6.015/1973), oficiando-se, se necessário, para retificação do erro material relativo à menção a terceiros estranhos à partilha; (c) determinar, na sequência, a expedição do competente mandado/carta de adjudicação ao 2º ORI de Itajaí/SC, para a prática dos atos necessários à transferência do imóvel aos autores; A gratuidade de justiça já concedida aos autores inclui os emolumentos devidos ao registrador e à prévia averbação da integralidade do imóvel em nome de Sílvia necessários à efetivação desta decisão (art. 98, § 1º, IX, CPC). Custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa (IPCA) pelos réus. P. R. I. Com o trânsito, expeça-se o necessário e, cumpridas as diligências, arquivem-se.

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