Processo 5007310-37.2025.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5007310-37.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL A APELANTE, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, BUSCAVA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC/2002 E DA SÚMULA 188 DO STF, PODENDO PLEITEAR O RESSARCIMENTO COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO SEGURADO. 2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEFEITO NO FORNECIMENTO É OBJETIVA, DADA A NATUREZA PERIGOSA DA ATIVIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, INVIABILIZANDO O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA RÉ, POIS APENAS INDICAM OSCILAÇÃO DE ENERGIA SEM CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação ( evento 45, APELAÇÃO1 ) interposto por  TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.   contra sentença que, nos autos da ação regressiva de indenização  ( evento 1, INIC1 ) movida em face de  RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , julgou improcedente o feito, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 40, SENT1 ): Diante desse quadro, considerados os elementos probatórios constantes dos autos, verifico que nenhuma outra consideração necessita ser feita para que se conclua pela improcedência do pedido formulado pela autora. Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.