Processo 5007319-20.2026.8.24.0020

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007319-20.2026.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ANDERSON MOREIRA BLASIUS ADVOGADO(A) : BRUNO GREGORINI (OAB SC050487) ADVOGADO(A) : JOAO BROGNI GHELLERE (OAB SC057517) DESPACHO/DECISÃO 1) Verifico que a executada A6 MULTIMARCAS, na fase de conhecimento, foi citada no endereço "Avenida Rio Maina, Cidade Mineira Nova, Criciúma/SC - CEP 88801-970" ( evento 83, DOC1 ). Deste modo, o mandado de intimação para fins de pagamento voluntário/impugnação, vinculado ao  evento 11, DOC1 , foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso ( evento 16, DOC1 ). Destarte, mesmo que o mandado não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume  "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação da executada A6 MULTIMARCAS no  evento 16, DOC1 . Intimem-se. A executada A6 MULTIMARCAS deverá ser intimada na forma do art. 346, caput , do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso de prazo da executada A6 MULTIMARCAS para pagamento voluntário/impugnação, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada da certidão do evento 16, DOC1 . 2) Diante do certificado no evento 50, protocole-se ordem de transferência do valor bloqueado no  evento 45, DOC1 , da conta do executado Banco Pan S/A para subconta vinculada ao processo. Os demais valores ínfimos, encontrados em contas dos outros executados, deverão ser desbloqueados. Fica o exequente intimado desde já para fornecer seus dados bancários, no prazo de 15 dias. Certificado o prazo determinado no item 1 da presente decisão e fornecidos os dados bancários, expeça-se alvará em prol do exequente. Ultimada a transferência, intime-se o exequente novamente para informar se há valores pendentes de pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de quitação tácita e consequente extinção do feito.

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