Processo 5007322-24.2022.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5007322-24.2022.8.13.0342 Polo Ativo: FRANCISCO RAIMUNDO BESERRA, MARLOS APARECIDO FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: SILVANIO ALVES RODRIGUES, OAB nº MG43615G Polo Passivo: ADROALDO ALVES GOULART, RENATA TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: VANTUIL ARANTES DE LIMA JUNIOR, OAB nº MG189431G, PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE, OAB nº MG154813G, LIGIA CRISTINA DE JESUS, OAB nº MG185160 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por Francisco Raimundo Beserra e Marlos Aparecido Ferreira (polo ativo) contra em Adroaldo Alves Goulart e Renata Teixeira Pires de Campos (polo passivo). Alegando, em resumo, que a ação de cobrança tem como objeto um contrato de prestação de serviços para regularização imobiliária, no qual os autores fizeram a intermediação de venda de terras. Aduz que efetuado a prestação de serviços, realizando a venda do bem pelo valor de 3.000.000,00 (três milhões), contudo sem receber o valor de 5% da corretagem. Relata que ao questinar a requerida, essa informou que apesar de a venda ter sido concluída em 21 de maio de 2021, a Requerida não efetuou o pagamento da comissão devida, alegando que ainda não recebeu integralmente o valor da venda, uma vez que o comprador estaria pagando de forma parcelada e irregular. Os Requerentes afirmam que, mesmo com o recebimento parcial, a Requerida não deduziu ou repassou a cota-parte da corretagem. Contestação, Renata, ID 9646401200, aduz em preliminar, falta de interesse de agir; ausência de pressupostos processuais; indevida concessão da justiça gratuita; e, no mérito, aduzem que que nenhum dos contratados executou as obrigações assumidas, o 1º requerido não procedeu à regularização do imóvel, e os autores não promoveram qualquer venda, tampouco comprovaram tentativa nesse sentido. Relata que, diante da inércia das partes contratadas, promoveu por conta própria a regularização do imóvel, aduz ainda que não há assinatura de testemunhas no contrato. Impugnação à contestação de Renata, ID 9796647646, alega que a ausência de assinatura de testemunhas no documento não o invalida, alega que não há mora recíproca e relata não existir carência da ação. Contestação, Adroaldo, ID XXX.XXX.XXX-XX. Alega em preliminar, a ilegitimidade passiva do requerido, falta do interesse de agir, da concessão indevida de justiça gratuita, e, no mérito aduz , que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª Requerida, tendo como objeto a regularização imobiliária de parte da Fazenda Samambaia. Aduz que atuou como contratado e ficou estabelecido que receberia 50% do proveito econômico líquido obtido com a venda do imóvel ou dos lotes resultantes de eventual loteamento. Alega que cumpriu integralmente suas obrigações, especialmente providenciando o desmembramento da área e a abertura da matrícula nº 153.469, correspondente à gleba de 8,7856 hectares. No entanto, apesar de todo o trabalho realizado, a 1ª Requerida e a VMACC passaram a negociar diretamente entre si a implantação do loteamento, excluindo o Requerido do processo. Impugnação à contestação de Adroaldo, ID XXX.XXX.XXX-XX, aduz que o requerido se contradiz em contestação, tentando evadir-se da obrigação. Alega que os requeridos vem se culpando mutuamente. Ressalta o…

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