Processo 5007322-96.2020.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5007322-96.2020.4.03.6100 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007322-96.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA, IGUASPORT LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Iguasport Ltda e pela União contra sentença que, em ação movida objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-previdenciária relacionada ao recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho – SAT considerando um Fator Acidentário de Prevenção – FAP, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao INSS e homologou o reconhecimento jurídico do pedido. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 265768179). Em suas razões recursais, e em síntese, Iguasport Ltda defende o direito ao recálculo dos índices do FAP divulgados para as competências 01/2015 a 13/2015 nos próprios autos ou por meio de execução do título judicial. Requer, ainda, que a restituição dos valores recolhidos indevidamente pela utilização do índice único do FAP, a ser realizado nos próprios autos e, por fim, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária (ID 265768187). Por sua vez, a União requer o provimento do recurso para que a autora seja…

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