Processo 5007323-39.2026.4.04.7201

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007323-39.2026.4.04.7201/SC AUTOR : ALZIRA SARDAGNA ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO I)  Intime-se a part e autora para emendar a petição inicial, no  prazo de 15 dias , devendo anexar: - planilha de cálculo  demonstrando o valor perseguido nesta demanda, a fim de verificar a competência dos Juizados Especiais Federais. II)  Cumprido o item anterior : 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais e rurais. 3.  Tendo em vista a opção pela tramitação ágil (Aposentadorias), intime-se a parte autora para que complemente as informações lançadas no painel previdenciário (nova ferramenta - acesso através botão superior  Tramitação Ágil (Aposentadorias) ), devendo preencher todos os campos com as informações exigidas no   período rural referente ao período requerido na inicial -  20/05/1959 a 20/05/1977  (ex: indicação exata do tipo da prova; página; se é documento de terceiro; ano da confecção), sempre indicando as provas presentes no processo administrativo. 4.   Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural , a peça inicial deverá descrever adequadamente os fatos que se pretende provar. Sendo assim, a parte autora deverá: a)    D escrever  as atividades rurais/pesqueiras alegadas  devendo conter, no mínimo:  a)  a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s);  b)  localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período;  c)  regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.);  d)  nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e,  e)  data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como  em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva ,  esclarecendo  para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b)   Apresentar/complementar  a prova material do exercício das  atividades rurais/pesqueiras  alegadas juntando [ex.:  1)  Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora;  2)  Cópia Integral da primeira CTPS;  3)  certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas;  4)  certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava;  5)  recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola;  6)  fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região;  7)  títulos eleitorais;  8)  certidões de nascimento;  9)  certidões de casamento;  10)  ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região;  11)  históricos escolares etc.,   12)  Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem;  13)    No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e registro de aquaviário, documentos que demonstrem o pagamento do seguro-defeso.] Ainda,  intime-se a parte…

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