Processo 5007325-25.2025.8.21.0059

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Remessa Necessária Cível Nº 5007325-25.2025.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO RECORRENTE : JAZIDA GOMES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIENIFER CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS133896) ADVOGADO(A) : Leandro José Caon (OAB RS052820) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS — COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PEÇAS DE REPOSIÇÃO —, LIMITADO ÀS PRESTAÇÕES INICIADAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E EFETIVAMENTE TRIBUTADAS, COM DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA; (II) A NATUREZA JURÍDICA DOS INSUMOS ADQUIRIDOS PELA IMPETRANTE — SE BENS DE USO E CONSUMO OU INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM; (III) O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA, POIS A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE JURÍDICA, DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTÁ AMPARADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO SUFICIENTES O CONTRATO SOCIAL, O CARTÃO DO CNPJ E AS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. 2. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE LESÃO AO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI N. 12.016/2009, EVIDENCIADO PELA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA QUANTO AO CREDITAMENTO. 3. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP N. 1.775.781/SP, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO AO CREDITAMENTO PREVISTA NO ART. 33, I, DA LC N. 87/1996 NÃO ALCANÇA OS INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, ADOTANDO O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM PARA A ATIVIDADE-FIM. 4. OS INSUMOS EM QUESTÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, ATIVIDADE PRINCIPAL DA IMPETRANTE, E NÃO SE CONFUNDEM COM MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO; ESSE ENTENDIMENTO É CORROBORADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, QUE, POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N. 030/2025, PASSOU A RECONHECER EXPRESSAMENTE A NATUREZA DE INSUMOS DESSES ITENS. 5. O DIREITO À COMPENSAçÃO DOS CRÉDITOS DOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO É DECLARATÓRIO, REMETENDO À ESFERA ADMINISTRATIVA A APURAÇÃO DOS VALORES, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 213 DO STJ E COM O TEMA 118 DAQUELA CORTE, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 69, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.537/73. IV. DISPOSITIVO: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JAZIDA GOMES LTDA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  Na inicial, a impetrante narrou que sua atividade principal consiste na prestação de serviços de transporte rodoviário. Para o exercício dessa atividade, sustentou que…

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