Processo 5007336-59.2024.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5007336-59.2024.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR REQUERIDO: LETICIA MONFARDINI GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRE TOTTI - ES12141 REQUERENTE: RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, Diretor Presidente do IGES, portador do RG nº: 1.317.297-SSP/ES, devidamente inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Carlos Alves, nº 200, apto. 1501, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP: 29.050-600. REQUERIDO(A): LETÍCIA MONFARDINI GOMES, brasileira, solteira, portador do CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX e RG nº. 4.122.424 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Leopoldo Siqueira, nº 05, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29062-535. DECISÃO – TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA – MANDADO DE CITAÇÃO Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JÚNIOR, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em face de LETÍCIA MONFARDINI GOMES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, sob o fundamento de que a requerida possui “Esquizofrenia Hebefrênica, (CID-10 F20.1)”, e, assim, não possui condições de exercer os atos da vida civil. – DOCUMENTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE: Procuração (ID 38630673); documento de identificação (ID 38630672); atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Técnico-Científica do Estado do Espírito Santo (ID 38630674); laudo médico atestando aptidão para exercer o múnus da curatela (ID 38630676); comprovante de cargo no instituto IGES (ID 38630692); estatuto atualizado IGES (ID 38630696); declaração de hipossuficiência (ID 38630681). – DOCUMENTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: Documento de identificação (ID 38631553); laudo médico psiquiátrico desatualizado atestando inaptidão para exercer os atos da vida civil (ID 39606020); relatório social (ID 39606026); Certidão de nascimento (ID 93574151); Relatório Médico confeccionado em 26/01/2026, com informação de histórico sugestivo de ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA e menção à necessidade de cuidados de terceiros para alimentação e higiene (ID 93575504). Parecer ministerial constante no ID 38631553, intimando o autor para a juntada de documentos faltantes, bem como pela busca de eventuais haveres em nome da requerida. Despacho no ID 38957153, determinando a intimação do requerente para que cumpra com o solicitado pelo ministério público. A parte autora apresentou os documentos exigidos no ID 39606015. O Ministério Público, por meio do parecer de ID 39937101, opinou pela nomeação da parte autora como curadora provisória do(a) requerido(a), para os atos previstos no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para mais, opinou pela realização de Estudo Social. Despacho no ID 40702145, esclarecendo a existência de outro processo que figura a mesma parte no polo passivo sob o n° 5001181-02-2021.8.08.0006 em trâmite na Comarca de Aracruz/ES. Dessa forma, o requerente foi intimado para que manifesta-se quanto a sua legitimidade e interesse processual nestes autos. Manifestação da parte autora no ID 45935264, informando que desconhecia a existência de outro processo na qual a interditanda figura no polo passivo. Para mais, requereu a suspensão do feito, a fim de verificar a desistência da ação que tramita em Aracruz/ES. O Requerente pleiteou o prosseguimento da presente…

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