Processo 5007349-71.2025.4.04.7104

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007349-71.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : EDUARDO DIEGO FURLAN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : YASSUO FERRARESE DE LIMA (OAB RS079025) REQUERENTE : NARA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : YASSUO FERRARESE DE LIMA (OAB RS079025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo integrante do Programa Justiça Inclusiva , em que a assistente social noticia que a parte autora apresenta baixa adesão ao tratamento na rede pública de saúde ( 180.1 ). Intimadas, a parte autora sustenta que o acordo esta sendo cumprido ( 187.1 ), o INSS manifesta pelo cessação do benefício ( 205.1 ). Analisando os autos, verifica-se que, desde o primeiro monitoramento, a parte autora não mantém regularidade no tratamento de saúde ( 144.1 ). Assim, fica evidente o descumprimento do acordo firmado, pelo menos,  desde 29/06/2026  (data da juntada do laudo referente à entrevista meio). A alegação da parte autora no sentido de que o acordo não estabeleceu percentual mínimo de comparecimento ao CAPs não é suficiente para justificar a permanência no programa. Portanto, necessário proceder ao ajuste de contas para que se efetue o desconto do valores pagos administrativamente, à título de benefício mensal,  dos valores atrasados, desde o dia 29/06/2026. Assim, determino: 1) o imediato cancelamento do benefício objeto deste feito, intimando a Ceab para cumprimento; 2) juntado o comprovante de cessação do benefício, proceda-se a elaboração de novos cálculos; 3)  após, façam os autos conclusos, ficando desde já mantida, no caso de saldo, a expedição do alvará nos termos do parcelamento acordado em sessão. Intimem-se as partes e a assistente social em 10 (dez) dias.

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