Processo 5007378-35.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007378-35.2025.4.03.6301 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566-A RECORRIDO: CESAR ANTONIO ALVES BASTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Sérgio Nicolau Vassilopulo, com DIB e efeitos financeiros a contar da data do óbito (10/01/2025). Insurge-se o INSS alegando a ausência de documentos comprobatório da alegada convivência marital, tendo a declaração da casa de repouso se limitado a informar, extemporaneamente, que a estada do pretenso instituidor em suas dependências foi custeada pelo autor no ano de 2024. Requer a improcedência do pedido. É o relatório. VOTO A pensão por morte vem prevista no art. 74, Lei nº 8.213/1991: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Ou seja, deve-se verificar se o falecido era segurado (ou que detinha direito adquirido a aposentar-se); ainda, que o requerente seja dependente. A esse propósito, agora, no art. 16, da mesma Lei: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;                     (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;                  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;                    (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;                   (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)  III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;                (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)       (Vigência) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou…

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