Processo 5007383-77.2023.8.13.0105
TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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Autos nº 5007383-77.2023.8.13.0105 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados e, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas.
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