Processo 5007398-44.2026.8.24.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 5007398-44.2026.8.24.0005/SC AUTOR : IVONE ZMIJEVSKI ADVOGADO(A) : DANDARA KAHIERE MELO GOMES (OAB SC061956) ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO ISONÔMICA OU NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MULTA POR VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA SEM REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO " proposta por IVONE ZMIJEVSKI  contra CARLOS ALEXANDRE MARTINS , MARTINS HOLDING LTDA, CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARLETE LEAO MARTINS . Aduz a parte autora que, em 17/08/2021, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta (unidade 56 do empreendimento “Moradas de Camboriú”) junto à parte requerida, pelo valor de R$ 390.000,00, tendo adimplido regularmente as parcelas, porém sem que o imóvel tenha sido entregue no prazo estimado (30/06/2022), encontrando-se a obra até hoje sem previsão de conclusão, além de sequer iniciada em relação à unidade adquirida; relatou, ainda, que o empreendimento foi comercializado de forma irregular, sem registro de incorporação imobiliária e com a obra já embargada por órgãos públicos desde 24/05/2021, havendo reiteradas infrações administrativas e ambientais, omissão de informações essenciais e prática de atos ilícitos pela parte ré; disse que existem diversas ações judiciais e civis públicas envolvendo o empreendimento, inclusive com reconhecimento de irregularidades, bloqueio de bens e proibição de novas vendas, bem como indícios de desvio e confusão patrimonial entre as empresas demandadas e seus sócios, o que dificulta o ressarcimento dos prejuízos; sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da parte demandada, o inadimplemento contratual, o atraso excessivo na entrega da obra e a ocorrência de danos materiais e morais, além da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e consignação em pagamento das parcelas vincendas, diante da insegurança quanto à conclusão do empreendimento. Diante disso, requereu a tutela de urgência com os seguintes pedidos:  a) Seja determinado ao Ofício de Registros de Imóveis da cidade de Camboriú/SC, que seja averbado junto à matrícula nº 7705, o número da presente ação; b) Seja determinado ao Ofício de Registros de Garuva/SC, que seja averbado o número da presente ação na matrícula n° 886, visto que o referido bem foi adquirido pela empresa Martins Holding LTDA com recursos financeiros da empresa CRX Empreendimentos Imobiliários; c) Seja determinada a averbação do número da presente ação na matrícula n° 37.274, livro 2, ficha 1, do Ofício de Registro e Imóvel da comarca de Camboriú/SC e matrícula sob n°7273, livro, ficha 1, do Ofício de Registro de Imóvel da comarca de Camboriú/SC, visto que os referidos bens foram adquiridos pela empresa Martins Holding LTDA com recursos financeiros da empresa CRX Empreendimentos Imobiliários; d) Digne-se, Vossa Excelência, na forma do art. 43, inciso VI da Lei 4.591/64, a expedir intimação notificatória, no mesmo ato da expedição do mandado de citação, para que no prazo de 05 (cinco) dias a Ré apresente a documentação para fins de anotação da incorporação imobiliária e informe o atual estado do processo de regularização; e) Seja concedido prazo de 120 dias para comprovar nos autos a averbação da incorporação imobiliária junto a matrícula do imóvel no cartório de registro…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.