Processo 5007403-28.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 5007403-28.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LOGOS PLANEJAMENTO E COORDENACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: SIMONE BARCELOS RODRIGUES - ES17806 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de gravo de instrumento interposto por LOGOS PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO LTDA. contra a decisão acostada no ID 19336341, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Vitória que, na Ação de Indenização ajuizada em face de MAURÍCIO NEPOMUCENO FRANCO FILHO indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita formulado. Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que faz jus à assistência judiciária gratuita, eis que juntou balanço patrimonial, demonstrativo de resultado e extratos bancários que evidenciariam situação financeira fragilizada, afirmando que a exigência imediata do recolhimento das custas comprometeria o acesso à jurisdição e inviabilizaria o regular prosseguimento da ação Com base em tais alegações, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, na forma do art. 932 do CPC/15. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se os elementos documentais trazidos pela agravante são suficientes para demonstrar, de forma objetiva e idônea, a impossibilidade de a pessoa jurídica suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, a justificar a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. A questão, portanto, reside na adequação e suficiência da prova produzida no caso concreto. Os tribunais pátrios têm firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, consoante teor do enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse contexto, a concessão do benefício à pessoa jurídica não decorre de simples afirmação unilateral de dificuldade financeira, exigindo-se prova efetiva, contemporânea e minimamente robusta da impossibilidade de pagamento. A Corte Superior, em julgados posteriores, reafirmou que documentos genéricos, isolados ou insuficientes não bastam para caracterizar a incapacidade econômica da empresa, sendo legítima a manutenção do indeferimento quando o conjunto probatório não revela estado de vulnerabilidade financeira apto a justificar a medida excepcional (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 07/10/2022; STJ - AgInt no AREsp: 2757940 SP 2024/0372146-0, Relator: Ministro Carlos Cini Marchionatti Desembargador Convocado TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). Não obstante, o estado de hipossuficiência financeira há de ser cabalmente comprovado. No caso em exame,…

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