Processo 5007413-73.2026.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5007413-73.2026.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5095162-88.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES MELGES (OAB RJ272203) ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA (OAB RJ149544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro , Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em face da qual se requer revisão (Eventos 51 e 68, eProc JFRJ). Nos termos do art. 300,  caput , do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada, ainda, a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A cognição própria desta fase é sumária, sem prejuízo da posterior reavaliação ante o conjunto probatório exauriente. No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo  a quo , da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária. Isto porque as alegações da parte agravante não são suficientes, em juízo de cognição estrita, para demonstrar a probabilidade do direito. A tese de nulidade da citação por edital, fundada na suposta falta de esgotamento das diligências de localização, pressupõe exame fático e probatório incompatível com a cognição sumária desta fase recursal. De igual modo, não se verifica perigo de dano concreto, pois o juízo de origem já determinou a liberação da quantia correspondente a 50 salários mínimos para resguardar a natureza alimentar da verba, mantida a penhora apenas sobre o valor excedente como garantia atrelada ao parcelamento da dívida, o que afasta o risco de prejuízo patrimonial irreparável antes do julgamento colegiado do recurso. Afigura-se, portanto, imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Terceira Turma Especializada. Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC. Dada a natureza da matéria tratada, resta assegurada a intervenção do Ministério Público Federal apenas para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se.   GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

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