Processo 5007419-40.2018.8.21.0019

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007419-40.2018.8.21.0019/ RS RELATORA : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE : RICARDO TRAUTENMULLER STOLBERG (RÉU) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE : DARA LETICIA RIEGEL BARCKFELD (RÉU) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO : OS MESMOS A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RICARDO TRAUTENMULLER STOLBERG, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, III, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O SEU RECURSO DE APELAÇÃO; B) NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ DARA LETICIA RIEGEL BARCKFELD; E C) DAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DIMINUIR O ÍNDICE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO E, CONSEQUENTEMENTE, AMORTIZAR A BASILAR, REDIMENSIONANDO A PENA DA RÉ DARA LETICIA RIEGEL BARCKFELD PARA 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, MANTIDO O MENOR VALOR UNITÁRIO, CASSADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA POR RESTRIÇÕES DE DIREITOS. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA

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