Processo 5007426-22.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007426-22.2024.4.03.6303 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: TEREZA LINA DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP206778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A requerente alega ser auxiliar de limpeza e estar incapacitada para o desenvolvimento de suas atividades laborativas habituais em virtude de moléstias ortopédicas, notadamente problemas na coluna lombar, protrusão discal, transtorno dos discos lombares e gonartrose. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da autarquia à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. (id 374494034) Foi produzido laudo médico pericial na especialidade de ortopedia, com exame realizado na data de 05/05/2025. O perito diagnosticou a pericianda com lombalgia crônica com alterações degenerativas da coluna lombossacra e estado pós-artrodese lombar. A prova técnica concluiu que não há incapacidade total no momento, mas atestou a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral, pontuando que a autora se encontra inapta para exercer plenamente as funções habituais de auxiliar de limpeza, que exigem esforços moderados a intensos, sendo, contudo, apta para atividades leves ou readaptadas. (id 374494057) O INSS apresentou contestação arguindo preliminar de coisa julgada material, sob o fundamento de que a conclusão do atual laudo pericial diverge de perícias e decisões proferidas em processos anteriores, nos quais a incapacidade havia sido considerada temporária e com datas de início diversas. Requereu a extinção do processo sem exame do mérito e, subsidiariamente, pleiteou a intimação do perito para elaboração de respostas a quesitos complementares. Em caso de procedência da demanda, requereu a observância da prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais valores já recebidos administrativamente. (id 374494059) A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial, destacando que o documento técnico reconheceu de forma expressa a sua incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral habitual. Requereu que o juízo considerasse a perícia como prova robusta da incapacidade e reiterou o pedido para que a demanda fosse julgada totalmente procedente, concedendo-se o benefício desde a data do indeferimento administrativo. (id 374494060) O juízo proferiu sentença julgando o pedido parcialmente procedente. A decisão fundamentou-se nas provas dos autos e no laudo técnico, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais de carência e qualidade de segurado, bem como a incapacidade parcial e permanente da parte autora. O réu foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e a encaminhar a autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Quanto ao tema da limitação do benefício, o juízo determinou a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) no prazo de cento e oitenta dias a contar da Data de Início do…

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