Processo 5007427-80.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007427-80.2025.4.03.6332 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: VALTENISSON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Valtenisson Correia dos Santos objetiva a concessão de auxílio-acidente. Na petição inicial, a parte autora narra que, em 19/09/2024, ao conduzir motocicleta, sofreu queda que resultou em fratura de clavícula esquerda (CID S420), tratada de forma conservadora com imobilização, sustentando que, encerrado o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716714552-2, vigente de 19/09/2024 a 14/11/2024) sem conversão em auxílio-acidente, o INSS deixou de indenizá-lo pelas sequelas permanentes que implicariam redução da capacidade para o exercício da função de marceneiro, exercida à época do acidente (id 374577178). O exame pericial judicial foi realizado em 10/02/2026, ocasião em que o perito diagnosticou a parte autora com artralgia de ombro esquerdo (CID M25), registrando presença de calosidade na região da clavícula como sinal de consolidação, sem movimento de fragmentos, força muscular normal e todos os testes específicos do ombro negativos — Neer, Yokum, Jobe, Gerber, apreensão, Fukuda e gaveta anterior e posterior —, concluindo pela capacidade plena para o exercício da atividade laboral, sem incapacidade ou limitação detectada; ao responder aos quesitos da parte autora sobre a atividade profissional exercida à época do acidente, o perito registrou que o periciando declarou estar desempregado na época do trauma (id 374577297). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, arguindo que o próprio exame físico constatou a presença de calosidade na clavícula — sinal objetivo de sequela de fratura consolidada —, que a função de marceneiro exige esforço físico intenso com uso constante dos membros superiores, e que a fratura de clavícula associada a pneumotórax traumático impacta diretamente a mobilidade, a força e a estabilidade do ombro, invocando o Tema Repetitivo n. 416 do STJ (id 374577301). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, acolhendo as conclusões do laudo pericial oficial, consignando que o perito descreveu de forma minuciosa as enfermidades da parte autora e afirmou peremptoriamente a ausência de incapacidade ou limitação para o exercício das atividades habituais, e que a existência de doença não implica necessariamente incapacidade para o trabalho (id 374577302). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a reforma da sentença sob o argumento de que a calosidade constatada no exame físico constitui prova objetiva de sequela consolidada, que a função de marceneiro demanda força e estabilidade dos ombros incompatíveis com as sequelas da fratura de clavícula, e que qualquer redução mínima da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do auxílio-acidente nos termos do Tema n. 416 do STJ (id 374577303). O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial a inexistência…

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