Processo 5007436-84.2025.8.21.0034

Apelação Cível Nº 5007436-84.2025.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : THIAGO SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA JÁ CONSTAVA PREVIAMENTE ASSINALADA NO CONTRATO, SEM CONFERIR AO CONSUMIDOR EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE DE VONTADE E CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, INC. I, DO CDC. 2. A SEGURADORA JÁ SE ENCONTRAVA PREVIAMENTE INDICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA, EM AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA N. 972. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS A INSERÇÃO DE CLÁUSULA RECONHECIDAMENTE ABUSIVA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 676.608/RS. 4. O DANO MORAL NÃO É CONFIGURADO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR ALÉM DO PREJUÍZO PATRIMONIAL JÁ REPARADO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM CORREÇÃO PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL REJEITADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA PREVIAMENTE ASSINALADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURA VENDA CASADA E ENSEJA A NULIDADE DA CLÁUSULA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE ALÉM DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. IV; CDC, ART. 39, INC. I; CDC, ART. 42, P.U.; CDC, ART. 51; CC/2002, ART. 406, § 1º; CPC/2015, ART. 85, § 2º; CPC/2015, ART. 373, INC. II; CPC/2015, ART. 932, INC. VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.…

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