Processo 5007463-66.2024.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5007463-66.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE : ANGELA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE CONTRIBUINTE FALECIDO. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO NA ALEGADA DEMORA NA ANÁLISE E LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ANO-BASE 2023) DE CONTRIBUINTE FALECIDO EM 11/05/2024, FORMULADO POR SUA ESPOSA. A PARTE AUTORA SUSTENTA RECUSA ADMINISTRATIVA EM 04/07/2024, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, TENDO AJUIZADO A DEMANDA EM 09/07/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NA ANÁLISE E LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O LAPSO TEMPORAL VERIFICADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO FATO LESIVO APTO A ATINGIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE PRESUMINDO AUTOMATICAMENTE DO ATRASO ADMINISTRATIVO. A JURISPRUDÊNCIA AFASTA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM HIPÓTESES DE DEMORA NO DEFERIMENTO DE PLEITOS ADMINISTRATIVOS, IMPONDO A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. O ORDENAMENTO PREVÊ ENCARGOS LEGAIS, COMO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE CINCO MESES PARA ANÁLISE E LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A HERDEIRO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ETAPAS ADMINISTRATIVAS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA NEM DE DATA CERTA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, TAMPOUCO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A GERAR ABALO MORAL RELEVANTE. A MERA INSATISFAÇÃO COM A DEMORA ADMINISTRATIVA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A DEMORA NA ANÁLISE DE PLEITOS ADMINISTRATIVOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. O ATRASO NA LIBERAÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É, EM REGRA, COMPENSADO POR ENCARGOS LEGAIS, NÃO ENSEJANDO AUTOMATICAMENTE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se.…

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