Processo 5007475-50.2020.8.21.0004

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5007475-50.2020.8.21.0004/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO : DIEGO RICARDO BERON ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) INTERESSADO : BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Local: Bagé Data: 27/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré)  DIEGO RICARDO BERON , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 19/09/1995, filho(a) de ANGELA BEATRIZ BORBA RICARDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 04/12/2025, que o(a) condenou nos termos do art. 311, da Lei n.º 9.503/97 , à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime ABERTO, podendo recorrer em liberdade.   A pena privativa de liberdade foi substituída por   uma pena restritiva de direito:   prestação de serviços , em entidade  a ser definida pelo Juízo da Execução , devendo ser cumprida a razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 2º, CP).Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Bagé, 27 de Julho de 2026 Servidor: NILZIRENE LUIZA SCHOLZE. Juiz: ⁣PAULA MACHADO ABERO FERRAZ.

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