Processo 5007477-80.2023.8.13.0216

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007477-80.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CLEYDE APARECIDA SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Cleyde Aparecida Santos em face de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., Curvel Veículos Ltda. e Banco Itaú Card S.A. A autora relatou que, em fevereiro de 2023, adquiriu junto à concessionária ré o veículo Fiat Pulse Audace Turbo 200 AT, ano/modelo 2023, pelo valor de R$ 119.890,00, destinado ao trabalho e ao lazer familiar. Informou que pagou R$ 30.000,00 de entrada e financiou o saldo de R$ 89.980,00 em 48 parcelas, das quais já havia quitado 9 prestações. Narrou que, em setembro de 2023, ao utilizar o automóvel em viagem, percebeu forte instabilidade na direção, intensa trepidação e sensação de que o veículo estaria “flutuando”, motivo pelo qual interrompeu o trajeto e retornou a Diamantina/MG. Disse que a concessionária providenciou o reboque do carro para Curvelo/MG, prometendo análise em 48 horas, prazo que não foi cumprido, sendo-lhe disponibilizado carro reserva apenas após insistentes solicitações. Aduziu que a ordem de serviço nº 0117807 apontou defeito no sistema de suspensão, especificamente na peça denominada bandeja. Sustentou que buscou informações reiteradas vezes, inclusive pessoalmente em Curvelo/MG, sem previsão de entrega, tendo o veículo permanecido mais de 30 dias sem reparo concluído, razão pela qual solicitou a substituição do bem, sem atendimento pelas rés. Acrescentou que, após quase dois meses, recebeu notificação para retirar o automóvel em Curvelo/MG, o que reputou abusivo. Requereu a concessão da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e Curvel Veículos Ltda. fornecessem carro reserva até a solução da demanda e a suspensão temporária do contrato de financiamento mantido com o Banco Itaucard S.A.; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação para condenar as rés, de forma solidária, a substituírem o automóvel ou restituírem integralmente o preço pago; a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais; e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de justiça gratuita e o pedido liminar foram indeferidos, sendo a inversão do ônus da prova deferida (ids. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Em contestação (id. XXX.XXX.XXX-XX), a ré FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. suscitou preliminarmente a impossibilidade de inversão do ônus da prova e sua ilegitimidade passiva quanto às questões relacionadas ao contrato de financiamento, ao argumento de que atua apenas como fabricante de veículos e não integra a relação jurídica mantida entre autora e instituição financeira. No mérito, argumentou que o veículo ingressou na concessionária em 28/09/2023, quando foi constatada avaria no braço oscilante esquerdo, com encomenda da peça em 02/10/2023, faturamento em 07/10/2023 e entrega apenas em 01/11/2023, em razão de problemas logísticos, sendo que o reparo foi…

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