Processo 5007494-69.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007494-69.2024.4.03.6303 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: MARLON RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BUENO - SP418205-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Segundo a sentença recorrida, “Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pretende o autor a condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente na quitação da dívida de condomínio vinculada ao imóvel descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a ré Caixa Econômica Federal a proceder à quitação da dívida condominial vinculada ao imóvel adquirido pelo autor em "Venda Online", no valor de R$ 10.373,98 (dez mil e trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos); b) condenar a ré Caixa Econômica Federal ao reembolso dos valores pagos pelo autor a título de IPTU, no valor de R$ 1.278,31 (um mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, a parte ré interpôs recurso, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva do possuidor pelo pagamento das taxas condominiais e a inexistência de obrigação da CEF quanto a débitos anteriores à arrematação. Por fim, alega a inexistência de danos morais. Requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. De início, a preliminar aventada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No caso dos autos, a sentença recorrida restou assim fundamentada: No mérito, observa-se que a CEF não impugnou especificamente a obrigação de quitar a dívida condominial vinculada ao imóvel arrematado pelo autor em "Venda Online" promovida pela própria instituição, limitando-se a sustentar que, conforme previsto no edital, o adquirente estaria ciente da impossibilidade de responsabilizar a instituição por encargos condominiais posteriores à assinatura do contrato de arrendamento ou de alienação fiduciária ao beneficiário.…

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